A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, nesta quarta-feira (12), o projeto de Lei Complementar (PLP) 147/12, da deputada Flávia Morais, do PDT goiano, que regulamenta a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos que exerçam atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.
A proposta de Flávia Morais tramita em conjunto com o PLP 472/09, aprovado com substitutivo, que determina que o servidor tenha exercido a atividade de risco por, no mínimo, vinte e cinco anos. Sendo dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria especial.
O novo texto manteve redação do projeto da parlamentar, que considera a relação de agentes prejudiciais à saúde, os mesmos constantes do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, como agentes físicos, químicos biológicos ou a estes associados. Considerou ainda como tempo de atividade especial, o período de férias, afastamento para tratamento de saúde do servidor, licenças gestante, adotante e paternidade.
As propostas ainda serão analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirão para o Plenário.
Ascom Lid./PDT
