A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, nesta terça-feira (30), projetos de lei do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), para assegurar a efetividade do direito à comunicação e ao atendimento digno às pessoas surdas. As propostas se convergem com a Constituição, com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
São elas:
1 – Projeto de lei (PL 5077/23), torna obrigatória, em todas as agências bancárias, a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), no horário de atendimento ao público, ou de sistema que supra essa função;
2 – PL 4576/2023 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no horário de atendimento ao público ou Sistema que integre e supra essa função em todas as agências bancárias e dá outras providências; e
3 – PL 2244/2024 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de centrais de atendimento e serviços de atendimento ao cliente oferecerem a opção de chamada de vídeo para a inclusão de pessoas surdas.
Para o relator deputado Dr. Francisco (PT-PI), apesar estarem contempladas na lei que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e outras legislações (10.048, 10.098, de 2000 e 13.146/15, as propostas são meritórias.
“Ainda que estejamos de acordo com este entendimento, isso não impede que, nas leis de regência específica, isto é, para além das legislações mencionadas, notadamente nas que tratem dos direitos das pessoas surdas ou com deficiência auditiva, esses direitos sejam reforçados”, argumentou.
Os projetos são analisados com outras proposições, que estão apensadas ao PL 5995/99, aprovado com substitutivo.
Tramitação: Os próximos colegiados que vão analisar as propostas são as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT