A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJC) aprovou, nesta quarta-feira (28/10), parecer do deputado Marcos Rogério (PDT-RO) ao o projeto (PL3616/12), que prevê a gratuidade na baixa de empresas que não apresentarem qualquer atividade por, no mínimo, três anos.
O objetivo da proposta é desburocratizar o fechamento de microempresas e empresas de pequeno porte no País, além de desonerá-las ao serem submetidas ao processo de baixa de seus registros, após inatividade por um período mínimo de três anos, desde que devidamente comprovada junto aos órgãos competentes.
Segundo Marcos Rogério, esse cancelamento automático é importante porque as empresas que encerrarem suas atividades e não derem baixa no CNPJ continuam obrigadas a apresentar declarações e demonstrativos exigidos pela Receita Federal, sujeitando-se às penalidades decorrentes do descumprimento dessas normas. Estima-se que mais de 80% das empresas abertas no Brasil fecham as portas sem que seja dada baixa de seus arquivos junto aos órgãos públicos.Na avaliação do deputado, a aprovação do projeto é uma vitória para esses pequenos empresários. “É um avanço para o Brasil e para os pequenos empresários. O projeto desburocratiza o setor e facilita o retorno dos microempreendedores ao mercado”, explicou o deputado.
Apesar de o processo de abertura de novas empresas no Brasil ter passado por significativas melhorias nos últimos anos, o procedimento de encerramento dessas empresas ainda é extremamente burocrático e oneroso, o que acaba criando obstáculos aos empresários que desejam retomar os negócios.
A matéria ainda deve passar pelo plenário da Câmara, antes de ser enviada ao Senado.
Ascom Lid/PDT com Assessoria deputado
