A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta quarta-feira (8), na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes (Inteiro teor), o Projeto de lei 4233/23, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12).
A proposta estabelece diretriz de incentivo ao pagamento por aproximação da tarifa do transporte público coletivo. Hoje, a lei já tem como diretriz o incentivo à utilização de créditos eletrônicos tarifários.
Para Tavares, não é razoável que, com o pix em pleno funcionamento, que pessoas saquem dinheiro para pagar transporte público. Além disso, continua o deputado, o Pix diminui a circulação de dinheiro, o que dificulta o cometimento de roubos e furtos e colabora com a segurança da coletividade.
Tramitação: O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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