A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, nesta terça-feira (1º), o Projeto de Lei PL 3391/23, do deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), com parâmetros de acessibilidade para a realização de videoconferências pela internet. A proposta o Estatuto da Pessoa Com Deficiência.
De acordo com o texto, as transmissões de vídeo via internet, ao vivo ou gravadas, incluindo videoconferências, devem disponibilizar recursos de acessibilidade a pessoas com limitações motoras, sensoriais, intelectuais, cognitivas ou com redução de mobilidade/funcionalidade.
Ainda pelo texto, além da tradução para libras, os portais públicos ou privados, deverão oferecer, entre outros pontos, a audiodescrição de conteúdos digitais, por meio de ferramentas ou aplicativos; fornecer legendas automáticas fechadas (closed caption) em tempo real que atendam aos padrões de qualidade regulatórios, com opções de configuração pelo usuário; bem como, permitir a inserção de legendas fechadas (closed caption), também em tempo real.
A utilização de aplicativos de tradução automática deve ser regulamentado como ferramenta auxiliar, para evitar a aplicação em contextos que demandam alta precisão.
Em caso de descumprimento das normas estabelecidas no projeto, as sanções estabelecidas no Marco Civil da Internet serão aplicáveis.
Tramitação a proposta tramita em conjunto com o PL 3.503/02, aprovada com substitutivo, que ainda vai ser analisada pela Comissão de Ciência Tecnologia e Inovação; Comunicação; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de maneira conclusiva.
Ascom Lid./PDT
