Foi aprovado, nesta quarta-feira, 20, na Comissão de Educação o Projeto de Lei 2299/20 da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que dispõe sobre o cumprimento do calendário escolar, dos níveis fundamental e médio, em situações de calamidade pública.
A proposta assegura, em caso de suspensão das aulas por calamidade pública ou outro evento extraordinário, o cumprimento da carga horária mínima anual nessas etapas da educação básica, bem como o acesso aos conteúdos curriculares previstos para cada etapa, admitida a readequação do calendário escolar.
O texto assegura ainda que a readequação do calendário escolar dos níveis escolares dispostos no projeto não sofra alteração no valor das anuidades ou semestralidades contratadas, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável.
Tramitação: A proposta tramita em conjunto com o Projeto de Lei 680/20 (principal) e outra proposição, que ainda vão ser analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
