O Projeto de Lei 1899/23, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), tramita em conjunto com outra proposta para alterar a Lei 13.675/18, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública. Ambos as matérias foram aprovadas, em dezembro passado, pela Comissão de Educação da Câmara.
O texto de Flávia Morais inclui o Plano Nacional de Combate à violência escolar como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, para fortalecer as ações de prevenção e repressão à violência escolar. Em outro ponto, a proposta insere o enfrentamento da violência no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP), para registrar, mapear, monitorar e produzir dados as ações de violência nas escolas.
A outra proposta (PL 1725/23) inclui ainda, entre os objetivos da política, o fortalecimento das ações de prevenção e repressão à violência escolar. Também insere o enfrentamento da violência escolar como uma das políticas a ser auxiliada pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp).
A Lei 13.675/18 instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criou a PNSPDS.
Os projetos tramitam em caráter conclusivo e ainda serão analisados pelas comissões de Segurança Pública; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
