Aprovado na Comissão de Educação nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei 3412/24, da deputada Duda Salabert (PDT-MG) e outros, que veda separar alunos bolsistas em escolas privadas e comunitárias de ensino, bem como estabelece medidas de suporte para promover a inclusão social de forma efetiva.
A matéria aprovada, com substitutivo, proíbe qualquer instituição acima citada, com ou sem fins lucrativos, em qualquer nível ou modalidade de educação, de discriminar ou diferenciar o tratamento de estudantes bolsistas e não bolsistas, independentemente do tipo da bolsa e da existência de contrapartida pública.
Ainda pelo texto, as unidades escolares devem adotar medidas necessárias que incluam os estudantes bolsistas ao ambiente escolar, garanta a equidade na participação nas atividades acadêmicas, culturais e sociais sem discriminar ou excluir socialmente o aluno.
Escolas que desrespeitarem as normas previstas na proposta poderão ser penalizadas, sem prejuízo da aplicação das responsabilidades civis e penais cabíveis.
As alterações propostas também implicarão, além da Lei de Diretrizes e Bases – LDB, na legislação que institui o Programa Universidade Para Todos – PROUNI e na lei do Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior – FIES.
Tramitação: As comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania ainda vão analisar o projeto.
