O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) apresentou na Comissão de Finanças e Tributação parecer pela adequação financeira do Projeto de Projeto de Lei 810/22, que altera a lei garante o acesso à internet a alunos e a professores da educação básica pública (Lei 14.172/21). O texto foi aprovado pelo colegiado nesta quarta-feira, 17.
O texto é o mesmo da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. O objetivo principal é o de ampliar o acesso e estimular o uso de tecnologias
O primeiro ponto da proposição altera justamente a finalidade da Lei 14.172/21, substituindo a expressão “garantia de acesso à internet, para fins educacionais” por “ampliação do acesso à internet e do uso de tecnologias, com fins educacionais”. A mesma substituição é feita no artigo da lei que trata da aplicação dos recursos previstos, da ordem de R$ 3,5 bilhões.
Em outro ponto, o projeto amplia o elenco de alternativas para aplicação dos recursos. A lei vigente admite a contratação de soluções de conectividade móvel e a utilização de no máximo 50% dos recursos para aquisição de terminais portáteis. Autoriza, como excepcionalidade, que os entes federados beneficiados utilizem os recursos para contratação de serviços de acesso à internet em banda larga, para as escolas públicas, mediante justificativa.
O projeto mantém a possibilidade de cessão temporária de dispositivos eletrônicos para professores e alunos, mas retira a alternativa de cessão definitiva, admitida pela legislação em vigor.
Tramitação: O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
