A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (9/11), parecer do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) ao Projeto de Lei 6358/13 que garante às cooperativas sociais iguais características das cooperativas estabelecidas na Política Nacional de Cooperativismo (Lei 5.764/71). Entre elas, o controle democrático dos cooperados.
As cooperativas sociais também terão direito aos benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas, Lei 8.742/93). Além disso, a proposta isenta as cooperativas sociais e seus associados do pagamento de contribuições previdenciárias.
O texto inclui as novas regras na legislação que criou as cooperativas sociais para oferecer trabalho aos cidadãos em desvantagem no mercado econômico, conforme classificação dada pela Lei 9.867/99: pessoa com deficiência (quaisquer sentidos), ao que requer acompanhamento psiquiátrico permanente e ex-interno de hospital psiquiátrico; dependente químico; ex-presidiário e/ou condenado a penas alternativas; e adolescente a partir de 16 anos com situação familiar difícil econômica, social ou afetivamente.
Segundo Pompeo de Mattos, a proposta busca reparar uma lacuna legislativa de proteção aos que tem maior dificuldade de inserção no mercado de trabalho: “Em conclusão, é necessário assegurar à pessoa em desvantagem mais que os benefícios sociais ora previstos, visto que existe, com relação a eles, uma iniquidade social consolidada há décadas, sendo que as alterações propostas buscam a igualdade de condições com os demais cidadãos”.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
