Nesta semana, com os partidos oposicionistas em obstrução na quinta-feira (13), a Câmara aprovou apenas uma proposta, a Medida Provisória 983/20, que institui dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos públicos. Na quarta, houve sessão do Congresso, em que os parlamentares analisaram vetos presidenciais. Já na quinta, o plenário aprovou três requerimentos de urgência para projetos de lei.
Assinatura eletrônica
O texto aprovado na terça-feira, cria as modalidades de assinatura eletrônica simples e avançada. A simples se destina a transações de baixo risco que não envolvam informações protegidas por sigilo. Permite a conferência de dados pessoais básicos, como nome, endereço e filiação. Por sua vez, a assinatura avançada terá de ser aplicada em processos e transações que envolvam informações sigilosas. Ela assegura que o documento é de uso exclusivo do titular e permite o rastreamento de alterações.
No entanto, as assinaturas eletrônicas tratadas pela MP não se aplicam a situações em que a preservação do sigilo seja necessária, como processos judiciais, interações nas quais pode haver anonimato, sistemas de ouvidoria de entes públicos, e programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas.
Nas transações com o poder público que envolvam sigilo constitucional, legal ou fiscal somente poderão ser utilizadas assinaturas digitais qualificadas. Essa modalidade será exigida também em atos de transferência e de registro de bens imóveis; na transferência de veículos; na assinatura de atos de chefes de Poder, ministros e titulares de órgãos; e na emissão de notas fiscais, exceto por pessoas físicas e microempreendedores individuais MEIs.
Tanto pessoas físicas quanto MEIs poderão acessar suas informações junto a órgãos públicos com assinaturas eletrônicas simples ou avançadas, exceto nos casos previstos em regulamento.
As assinaturas eletrônicas qualificadas são aquelas emitidas com certificado digital no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), que é validado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia vinculada à Casa Civil.
O texto aprovado ainda acaba com a necessidade de diretórios partidários registrarem-se como pessoa jurídica perante os cartórios. Para isso, considera as certidões emitidas eletronicamente pela Justiça Eleitoral como de fé pública para atestar sua constituição.
Pelo texto, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), responsável por cadastrar os órgãos partidários, providenciar a inscrição do diretório perante o cadastro de pessoa jurídica (CNPJ) da Receita Federal.
Vetos
Na sessão do Congresso, na quarta-feira, entre os vetos derrubados constam dois itens do projeto relacionados ao uso da telemedicina na pandemia de covid-19. Um deles atribui ao Conselho Federal de Medicina a regulamentação da atividade após a pandemia, o outro valida as receitas médicas digitalizadas, mantidas aquelas em papel.
Os parlamentares derrubam também vetos a outras propostas, que, com isso, entrarão para o ordenamento jurídico. É o caso da medida que prorroga incentivos do audiovisual por meio de regime especial de tributação (Recine); da proposta que dispensa de licitação a contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública; e do projeto que regulamenta a profissão de historiador.
Quanto à chamada MP do Agro (897/19), caiu, por exemplo, o veto à renegociação de dívidas de produtores rurais. Mas deputados e senadores resolveram manter os vetos parciais de Bolsonaro a dois artigos que tratavam, entre outros itens, da repactuação de dívidas em empreendimentos rurais nas regiões Nordeste e Norte. Na justificativa, o Poder Executivo alegou falta de previsão orçamentária.
Urgências
Na quarta, os partidos de oposição ao governo entram em obstrução. O líder do PDT na Câmara, Wolney Queiroz (PE), explicou que o movimento ocorreu, “entre outros motivos, porque o presidente Bolsonaro desdenha da cara do povo brasileiro”. Como exemplo dessa postura, lembrou que, naquele dia fazia “campanha descarada” em Belém (PA), com aglomerações. Ao agir, assim, na opinião do líder, o presidente estimula as pessoas a voltarem à vida normal aumentando a circulação do coronavírus.
Sem acordo, o plenário aprovou somente três pedidos de urgências para os seguintes projetos, um deles com coautoria do pedetista Dagoberto Nogueira (MS):
– PL 1721/20, dos deputados Perpétua Almeida e Dagoberto Nogueira – suspende a cobrança de prestações de financiamentos de veículos contratados por taxistas por meio do FAT-Taxista, enquanto durar a pandemia de Covid-19. Os valores suspensos serão acrescidos em prestações ao final do contrato, sem juros.
– PL 3968/97, do deputado Newton Cardoso – isenta órgãos públicos e entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pela execução de músicas. O líder do PDT, Wolney Queiroz, já se declarou contrário à medida, para ele “os criadores têm de receber seus direitos, ainda mais nesse momento de pandemia”.
– PL 4085/20, do deputado Marcel Van Hattem – regulamenta o saque emergencial do FGTS para trabalhadores, em substituição à MP 496/20, que perdeu a validade na semana passada.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
