CCJ da Câmara aprova projeto de André Figueiredo que multa inclusão de cláusula abusiva em contrato empresarial

CCJ da Câmara aprova projeto de André Figueiredo que multa inclusão de cláusula abusiva em contrato empresarial

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (22), Projeto de Lei 8168/17, do pedetista André Figueiredo (CE), que torna infração à ordem econômica, sujeita a multa, a inclusão de cláusula abusiva em contratos empresariais. O texto altera a Lei de Defesa da Concorrência.

O parecer do Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), foi pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda.

O texto do deputado André caracterizava como infração da ordem econômica a inclusão de cláusula abusiva nos contratos padrão (denominados contratos de adesão) celebrados pelas grandes corporações com empresas menores. A proposta foi apresentada com o objetivo de proteger pequenas empresas que possuem negócio com empresas de grande porte.

O projeto também foi modificado para considerar abusiva a cláusula contratual que impossibilitar ao autor da ação a escolha do foro, conforme as regras do Código de Processo Civil, quando a ré for empresa com poder econômico substancialmente maior.

Por fim, foi excluído do projeto o dispositivo que permitia a mudança de foro mesmo após a citação das partes. .

Ascom Lid./PDT