A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (26) a admissibilidade de proposta do pedetista Sérgio Vidigal (ES) que permite a servidores públicos acumular cargos na área de magistério, mesmo que nos serviços de apoio (PEC 70/15).
Vidigal explica que, atualmente, há “grandes divergências de interpretação” entre os juristas sobre o acúmulo de cargos no magistério quando se trata de funções de suporte ou técnico-pedagógicas. “Esta alteração constitucional dará mais segurança jurídica aos profissionais que exercem as funções de magistério voltadas para o suporte direto à docência, evitando-se o desgaste de constantes ações judiciais”, argumenta.
Relator dos textos na CCJ, o deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) fez observações apenas quanto à técnica legislativa da proposta. No entanto, deixou as correções a cargo da comissão especial a ser designada para examinar a matéria no mérito.
Ascom Lid/PDT
