A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta terça-feira (26/09), com emenda, o Projeto de Lei 5014/13, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que permite aos consumidores bloquear o recebimento de mensagens via SMS e ligações de telemarketing das operadoras de celular.
Pelo texto aprovado as prestadoras deverão informar os números autorizados a receber as mensagens publicitárias, para formação de cadastro único ao órgão competente eleito pelo Poder Executivo.
Por tratar do mesmo tema, a proposta tramita apensada ao PL 585/11, juntamente com outros 13 projetos.
O colegiado acatou o substitutivo anteriormente aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor. Pelo texto, o envio de SMS e chamadas telefônicas de cunho publicitário, terá que ser autorizado pelo consumidor, por escrito, no ato da contratação, ou por gravação telefônica no serviço de atendimento ao consumidor da prestadora.
Também nos casos dos contratos já existentes na data da publicação da lei, será necessária a autorização prévia do consumidor. O consumidor poderá ainda modificar sua opção pelo recebimento ou não de mensagens a qualquer tempo.
As mensagens e chamadas telefônicas para coleta de dados para pesquisa ou para oferta publicitária só poderão ser realizadas das 8 às 8 horas nos dias úteis, excluído o período compreendido entre 12 e 14 horas.
É proibido, pelo texto, o envio de mensagem ou ligação publicitária relativa a cigarro, bebidas alcoólicas, jogos de azar, sorteios e serviços terapêuticos em humanos ou em animais. Por outro lado, as operadoras deverão enviar gratuitamente aos consumidores mensagens de utilidade pública de interesse dos poderes da República.
O descumprimento das medidas previstas resultará às operadoras as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), como multa, suspensão das atividades e cassação de licença do funcionamento.
A proposta segue para o Senado, caso não haja recurso.
Ascom Lid./PDT
