Com apoio da bancada pedetista, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (21/08, o projeto (PL 2628/22), do Senado, para proteger crianças e adolescentes em ambiente digital. A proposta prevê obrigações para os fornecedores e controle de acesso por parte de pais e responsáveis.
Com previsão de vigência depois de um ano de publicação da futura lei, o projeto determina aos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação que adotem “medidas razoáveis” desde a concepção e ao longo da operação dos aplicativos para prevenir e diminuir o acesso e a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos considerados prejudiciais a esse público.
O texto aprovado estabelece vários procedimentos e exigências aos fornecedores dos aplicativos de internet (empresa controladora de apps, por exemplo). No entanto, um regulamento posterior definirá critérios objetivos para aferir o grau de interferência desses fornecedores sobre os conteúdos postados.
Assim, exigências previstas no projeto em relação a temas como risco de exposição a conteúdo prejudicial (pornografia, estímulo a suicídio, bullying, jogos de azar etc.), retirada de material por notificação do usuário ou comunicação a autoridades de conteúdo de crime contra crianças e adolescentes serão aplicadas de forma proporcional à capacidade do fornecedor de influenciar, moderar ou intervir na disponibilização, circulação ou alcance dos conteúdos acessíveis por esse público.
Durante a votação da matéria em Plenário, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) enfatizou que “criança não é mercadoria, e a Internet não é bolicho (termo usado no Rio Grande do Sul para loja pequena, que vende de tudo) onde se vendem as crianças como mercadoria, as suas imagens, como se a Internet fosse um bolichão de campanha. Não, muito pelo contrário, nós temos que, com a nova legislação, fechar a porta para a violência contra as nossas crianças, contra os nossos jovens”.
Nas redes sociais, outros deputados pedetistas também comemoram a aprovação do texto, como Dorinaldo (AP) e Mauro Benevides Filho (CE). “Vitória da infância! Aprovado o PL 2628/22, enfrentando o lobby pesado das big techs e garantindo mais proteção para crianças e adolescentes no ambiente digital”, postou o deputado do Amapá. Já Mauro Benevides declarou o voto pela aprovação da matéria. “Votei sim. Esta é uma matéria encaminhada do Senado Federal, já amplamente discutida e que contou com a escuta e contribuição de especialistas”, declarou
Provedores dos serviços com controle editorial (jornais e revistas, por exemplo) e provedores de conteúdos protegidos por direitos autorais licenciados serão dispensados do cumprimento das obrigações se seguirem normas do Poder Executivo sobre:
- classificação indicativa, com transparência na classificação etária dos conteúdos;
- se oferecerem mecanismos técnicos de mediação parental; e
- se ofertarem canais acessíveis para recebimento de denúncias.
Um regulamento do Executivo federal definirá detalhes das exigências do projeto. Todas as regras se referem tanto aos produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes quanto àqueles de acesso provável por esse público.
O texto define acesso provável quando houver:
- “suficiente probabilidade” de uso e atratividade do produto ou serviço;
- “considerável facilidade” ao acesso e utilização dele; e
- “significativo grau” de risco à privacidade, à segurança ou ao desenvolvimento biopsicossocial de crianças e adolescentes.
No entanto, a regulamentação não poderá impor mecanismos de vigilância massiva, genérica ou indiscriminada; e serão vedadas práticas que comprometam os direitos fundamentais à liberdade de expressão, à privacidade, à proteção integral e ao tratamento diferenciado dos dados pessoais de crianças e adolescentes.
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara
