A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição, relatadas pelo deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que tratam de políticas sobre drogas.

A primeira proposta (PEC 118/11) inclui as políticas sobre drogas entre os temas que estados podem legislar ao mesmo tempo em que a União. A proposta determina que essa articulação seja determinada por lei, para a execução de políticas públicas de fortalecimento da família, do plano nacional de políticas sobre drogas e de sua avaliação.

Já a segunda (PEC 127/11) estabelece a uniformização das ações de combate ao uso e ao tráfico de entorpecentes desempenhadas por estados e municípios, por meio de politicas públicas.

As PECs serão analisadas por uma comissão especial a ser criada e, depois, seguem para a análise do Plenário, onde precisarão ser votadas em dois turnos.

Ascom Lid./;PDT com Ag. Câmara