A Câmara aprovou nesta quinta-feira (16), substitutivo do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21, do Senado, que regulamenta a cobrança do ICMS sobre vendas de produtos e prestação de serviços ao consumidor final localizado em outro Estado. O projeto retorna para análise dos senadores.
A proposta busca evitar falta de regulamentação a partir de 2022 em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucionais várias cláusulas do Convênio 93/15, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o qual reúne todos os secretários estaduais de Fazenda.
O texto aprovado incluiu a obrigação de os estados manterem um site para o cálculo do tributo e com informações sobre cada tipo de operação.
Para Eduardo Bismarck, o projeto “acaba com a guerra fiscal e colabora com todos os estados da federação, no sento de termos uma distribuição e uma justiça tributária muito maior”, justificou.
Ascom Lid./PDT com ag. Câmara de Notícias
