A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (21), Projeto de Lei Complementar 266/16, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que muda regras para gestão das entidades fechadas de previdência complementar
O projeto altera a legislação que trata da relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar (Lei Complementar 108, de 2001).
Pela proposta, os cargos de conselheiro presidente dos conselhos deliberativo e fiscal serão ocupados de forma paritária entre os representantes e assistidos e integrantes indicados por patrocinadores, seguindo o prazo de mandato previsto no estatuto da entidade.
Para Pompeo, a medida vai melhorar a administração das entidades patrocinadas por empresas estatais e garantir mais transparência, credibilidade e paridade efetiva no processo de gestão. “Entendo que todas as iniciativas que tenham o objetivo de dar mais segurança para a gestão das entidades de previdência privada, se transformam em instrumentos de fortalecimento e segurança para estas instituições e para as pessoas que dependem delas para ter seus sonhos e projetos resguardados”, asseverou.
O projeto tramita em conjunto com outras proposições, tem a urgência aprovada desde 2016 e deve ser analisado agora pelo Plenário.
Ascom Lid./PDT
