Em mais uma semana agitada, com sessões todos os dias, a Câmara aprovou, até o final da tarde desta sexta-feira (18) sete propostas. Dentre elas, duas de autoria de pedestistas – destinação de recursos parados em fundos públicos para combate às consequências da pandemia e garantia de acesso à internet na rede básica de ensino público – e uma relatoria também de integrante do partido, ao projeto sobre renegociação das dívidas dos estados com a União.
Além disso, o plenário acatou a regulamentação do Fundeb, regras para compensação a estados exportadores por desonerações previstas na Lei Kandir, alterações nas regras do setor elétrico e auxílio a clubes de futebol. Em sessão conjunta, o Congresso ainda acolheu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.
Fundos públicos
A votação do projeto sobre uso de recursos parados em fundos públicos (Projeto de Lei Complementar 137/20), dos pedetistas Mauro Benevides Filho e André Figueiredo, ambos do Ceará, foi concluída na manhã de hoje. Pela proposta R$ 167 bilhões não utilizados de fundos setoriais irão para o combate aos efeitos econômicos da pandemia de covid-19.
Mauro Benevides explica que ele e André Figueiredo detectaram que o governo federal tem R$ 255 bilhões em fundos públicos, dos quais R$ 177 bilhões não eram utilizados há mais de dez anos. “É dinheiro que está parado, então resolvemos desvincular esses recursos para reduzir a dívida pública brasileira e possibilitar investimentos”, explica. Esses números referem-se, conforme o deputado, a saldo dos fundos em 31 de dezembro de 2019.
Internet em escolas públicas
Os deputados acolheram na mesma sessão o Projeto de Lei 3477/20, do também pedetista Idilvan Alencar (PDT-CE), que prevê ajuda de R$ 3,5 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios, a fim de garantir o acesso à internet para alunos e professores das redes públicas de ensino em decorrência da pandemia de Covid-19.
Ao defender o texto, o deputado lembrou que o Brasil é “extremamente desigual digitalmente, não só na condição de renda”. Idilvan ressaltou que pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostrou que, enquanto em Brasília 97% da população têm acesso à internet, no interior do Nordeste esse índice não passa de 35%.
E estar conectado à rede, segundo destaca, “significa ter acesso à educação”, já que outra pesquisa do IBGE sobre o período de pandemia apontou, de acordo com o deputado, que 6 milhões de jovens não tiveram acesso a nenhum conteúdo.
Dívidas dos estados
Quanto à renegociação de dívidas dos estados, o Projeto de Lei Complementar 101/20, com relatoria de Mauro Benevides Filho, muda as regras para os entes federados refinanciarem dívidas com a União em troca de ajustes fiscais. O estoque das dívidas gira em torno de R$ 630 bilhões. Pela medida, os estados poderão refinanciar valores que deixaram de pagar ao Executivo Federal por conta do refinanciamento feito em 2017.
Segundo o projeto, o estado terá a opção de recalcular esses valores não pagos com incidência de encargos de inadimplência e incorporá-los ao saldo devedor para pagamento em 30 anos. O prazo de adesão foi reaberto até 30 de junho de 2021.
De acordo com Mauro Benevides, com a aprovação, a Casa promove “o maior programa de reestruturação fiscal de estados e municípios que o país já teve”.
Dentre os principais aspectos da proposta, o parlamentar destacou que não há exigência de privatização plena de empresas dos estados, como constava no projeto original, nem a proibição de progressão funcional dos servidores, apesar de manter a vedação de reajustes nos estados em recuperação enquanto durar o processo. Mauro Benevides ressaltou ainda que os entes que aderirem à reestruturação proposta terão de cortar incentivos fiscais em 20%, 1/3 a cada ano, durante três anos.
O texto também muda regras e restrições para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) instituído pela Lei Complementar 159/17. Na ocasião desta lei, apenas o Rio de Janeiro pôde aderir por apresentar quadro fiscal mais grave, mas não conseguiu cumprir os termos, que previam 12 restrições a aumento de despesas em troca de uma moratória de três anos no pagamento integral das parcelas das dívidas com a União.
Com as mudanças, o Rio poderá voltar ao regime e também Minas Gerais e Rio Grande do Sul poderão aderir, já que são os estados com situação fiscal mais grave e se enquadram nas novas regras. À época, outros estados entraram na Justiça para contar com a suspensão integral dos pagamentos da dívida.
A lei atual do RRF determina que os valores não pagos nesse período de moratória sejam corrigidos pelos encargos (juros e multas) originais. Já o texto aprovado estabelece o uso dos critérios previstos na Lei Complementar 148/14 – juros de 4% ao ano e atualização monetária pelo IPCA.
Tanto para os estados que aderirem ao regime com as novas regras quanto para o Rio de Janeiro (reingresso) e para estados com ações na Justiça, o texto aprovado permite o uso desses encargos em parcelamento de 30 anos do que deixou de ser pago.
Em contrapartida, o ente federado deverá dar como garantia as receitas de repasses constitucionais da União e, se for o caso, desistir de ações na Justiça contra o governo federal.
Segundo o substitutivo de Mauro Benevides Filho, em 2021 a União pagará, em nome dos estados e municípios com capacidade de pagamento (Capag) A, B ou C, as prestações de operações de crédito, inclusive com instituições multilaterais (BID e Bird, por exemplo).
O pedido deve ser feito pelo ente federado até 31 de dezembro de 2020; e a União assinará contrato, até 31 de dezembro de 2021, para financiar essas parcelas em 360 meses com juros de 4% ao ano e atualização monetária pelo IPCA.
Também durante 2021, o texto congela os índices atuais de endividamento adicional para os estados e municípios classificados nas categorias A e B e permite àqueles da categoria C contraírem dívidas equivalentes a 3% da receita corrente líquida de 2020 se aderirem ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, no âmbito do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal criado pelo projeto.
Metade do dinheiro obtido com os novos empréstimos poderá ser destinado a fundos de previdência dos servidores públicos dos estados que já adotaram novas regras de aposentadoria, pensão e benefícios.
União, estados, DF e municípios ou mesmo os órgãos nos quais se subdividem terão prazo até o fim de 2032 para obedecer aos limites do teto de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
Atualmente, essa lei concede dois quadrimestres para o governo voltar ao limite desse tipo de gasto, tomando medidas como não conceder aumentos salariais e não criar novos cargos, diminuir horas extras ou ainda cortar cargos em comissão e até exoneração de servidores efetivos.
Lei Kandir
Nesta semana, a Câmara também encerrou uma polêmica que durou mais de 24 anos devido à chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87/960). Esta legislação exonerou as exportações de todos os tributos, inclusive estaduais, e remeteu a uma outra lei complementar a definição de critérios para as compensações aos estados e ao Distrito Federal. A lei, no entanto, nunca havia sido votada pelo Congresso.
Com a aprovação na segunda-feira (14) do Projeto de Lei Complementar 133/20, do Senado, a Câmara formaliza acordo entre a União e os estados e encerra disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações. A nova lei prevê repasses de R$ 58 bilhões pelo governo federal entre 2020 e 2037.
As negociações, iniciadas em 2019 e terminadas em maio deste ano, levaram ao acerto desse pagamento e de mais R$ 3,6 bilhões condicionados à repartição com todos os estados e municípios de royalties arrecadados pela exploração de petróleo, de recursos hídricos e minerais. Essa repartição deve constar da PEC do Pacto Federativo (PEC 188/19), que aguarda votação no Senado.
A título de quitação do repasse temporário pendente de 2019, o projeto ainda determina o rateio de mais R$ 4 bilhões com dinheiro a ser arrecadado no leilão de petróleo do pré-sal dos campos de Atapu e Sépia, que está previsto para o terceiro trimestre de 2021. Assim, o valor global do acordo soma R$ 65,6 bilhões.
Dos R$ 58 bilhões previstos entre 2020 e 2037, R$ 4 bilhões serão entregues a cada ano entre 2020 e 2030. De 2031 a 2037, os valores vão diminuindo R$ 500 milhões ao ano (R$ 3,5 bilhões em 2031; R$ 3 bilhões em 2032; e assim por diante).
Em contrapartida, os estados desistirão de todas as ações na Justiça sobre o tema dentro de dez dias da publicação da futura lei; e a obrigação da União de entregar recursos compensatórios acabará.
Auxílio ao futebol
Os deputados acataram ainda, na semana, o Projeto de Lei 1013/20, que suspende, durante a pandemia de covid-19, os pagamentos das parcelas devidas pelos clubes de futebol ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).
Na votação, o Plenário rejeitou três emendas do Senado. Entre as alterações propostas pelos senadores estava a volta da assistência a ex-atletas e atletas em formação, que foi revogada na proposta aprovada pela Câmara.
Os deputados também rejeitaram uma emenda que exigia a manutenção de empregos como condição para o clube ter acesso ao benefício de suspensão dos pagamentos do Profut. A terceira emenda do Senado impunha critérios técnicos e científicos para o adiamento de jogos por motivo de saúde coletiva.
Setor elétrico
Outra matéria aprovada foi a Medida Provisória 998/20, altera regras do setor elétrico. A proposta remaneja recursos da área para permitir a redução de tarifas de energia e reorganiza o segmento nuclear para a conclusão do projeto da usina de Angra 3.
Ainda conforme o texto os subsídios às energias solar, eólica e de biomassa só serão extintos 12 meses após a promulgação da nova lei. O governo havia proposto acabar com os benefícios em setembro deste ano. A medida também permite incentivo à geração de energia a partir de fontes renováveis em prédios públicos utilizando recursos de eficiência energética.
A medida provisória transfere para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), entre 2021 e 2025, 30% dos recursos que as concessionárias de energia elétrica são obrigadas a aplicar em programas de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e de eficiência energética. Verbas para projetos contratados ou iniciados serão preservadas.
Atualmente, há R$ 3,4 bilhões não utilizados em projetos de P&D e eficiência energética, que poderão ser direcionados para a CDE, a fim de diminuir potenciais aumentos tarifários por causa dos efeitos da pandemia.
O texto aprovado ainda prevê a criação de adicional tarifário para arcar com os custos relacionados ao contrato de comercialização de energia elétrica de Angra 3 e determina que a outorga de autorização para a exploração da usina nuclear seja de competência exclusiva de uma empresa estatal.
A MP determina ainda a transferência para a União de todas as ações da Indústrias Nucleares do Brasil (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep), inclusive as que estão nas mãos da iniciativa privada. As duas estatais, que hoje atuam como sociedades de economia mista (S/A), serão transformadas em empresas públicas vinculadas ao Ministério de Minas e Energia.
LDO
Em sessão do Congresso, na quarta-feira (16), os parlamentares aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, que traz com meta fiscal déficit primário de R$ 247,1 bilhões.
O texto indica ainda a correção do salário mínimo em janeiro dos atuais R$ 1.045 para R$ 1.088. Essa variação corresponde à previsão de inflação acumulada neste ano pelo INPC. A regra que previa aumentos reais acabou em 2019.
A versão aprovada restringe a execução provisória (1/12 do previsto) às despesas correntes inadiáveis, como ocorre atualmente. Como metas e prioridades, o parecer prevê políticas para a primeira infância, os investimentos em andamento, o programa habitacional Casa Verde e Amarela nas cidades com até 50 mil habitantes e mais 125 iniciativas destacadas por congressistas.
Não há data para análise da proposta de Orçamento (PLN 28/20). As datas previstas pela Constituição para aprovação dessas leis orçamentárias não serão cumpridas – o texto da LDO deveria ter sido aprovado até agosto. O prazo do Orçamento é dia 22 de dezembro.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
