Câmara aprova dois projetos de pedetistas entre os sete acolhidos na semana

Câmara aprova dois projetos de pedetistas entre os sete acolhidos na semana

Em mais uma semana agitada, com sessões todos os dias, a Câmara aprovou, até o final da tarde desta sexta-feira (18) sete propostas. Dentre elas, duas de autoria de pedestistas – destinação de recursos parados em fundos públicos para combate às consequências da pandemia e garantia de acesso à internet na rede básica de ensino público – e uma relatoria também de integrante do partido, ao projeto sobre renegociação das dívidas dos estados com a União.

Além disso, o plenário acatou a regulamentação do Fundeb, regras para compensação a estados exportadores por desonerações previstas na Lei Kandir, alterações nas regras do setor elétrico e auxílio a clubes de futebol. Em sessão conjunta, o Congresso ainda acolheu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.

Fundos públicos
A votação do projeto sobre uso de recursos parados em fundos públicos (Projeto de Lei Complementar 137/20), dos pedetistas Mauro Benevides Filho e André Figueiredo, ambos do Ceará, foi concluída na manhã de hoje. Pela proposta R$ 167 bilhões não utilizados de fundos setoriais irão para o combate aos efeitos econômicos da pandemia de covid-19.

Mauro Benevides explica que ele e André Figueiredo detectaram que o governo federal tem R$ 255 bilhões em fundos públicos, dos quais R$ 177 bilhões não eram utilizados há mais de dez anos. “É dinheiro que está parado, então resolvemos desvincular esses recursos para reduzir a dívida pública brasileira e possibilitar investimentos”, explica. Esses números referem-se, conforme o deputado, a saldo dos fundos em 31 de dezembro de 2019.

Internet em escolas públicas
Os deputados acolheram na mesma sessão o Projeto de Lei 3477/20, do também pedetista Idilvan Alencar (PDT-CE), que prevê ajuda de R$ 3,5 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios, a fim de garantir o acesso à internet para alunos e professores das redes públicas de ensino em decorrência da pandemia de Covid-19.

Ao defender o texto, o deputado lembrou que o Brasil é “extremamente desigual digitalmente, não só na condição de renda”. Idilvan ressaltou que pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostrou que, enquanto em Brasília 97% da população têm acesso à internet, no interior do Nordeste esse índice não passa de 35%.

E estar conectado à rede, segundo destaca, “significa ter acesso à educação”, já que outra pesquisa do IBGE sobre o período de pandemia apontou, de acordo com o deputado, que 6 milhões de jovens não tiveram acesso a nenhum conteúdo.

Dívidas dos estados
Quanto à renegociação de dívidas dos estados, o Projeto de Lei Complementar 101/20, com relatoria de Mauro Benevides Filho, muda as regras para os entes federados refinanciarem dívidas com a União em troca de ajustes fiscais. O estoque das dívidas gira em torno de R$ 630 bilhões. Pela medida, os estados poderão refinanciar valores que deixaram de pagar ao Executivo Federal por conta do refinanciamento feito em 2017.

Segundo o projeto, o estado terá a opção de recalcular esses valores não pagos com incidência de encargos de inadimplência e incorporá-los ao saldo devedor para pagamento em 30 anos. O prazo de adesão foi reaberto até 30 de junho de 2021.

De acordo com Mauro Benevides, com a aprovação, a Casa promove “o maior programa de reestruturação fiscal de estados e municípios que o país já teve”.

Dentre os principais aspectos da proposta, o parlamentar destacou que não há exigência de privatização plena de empresas dos estados, como constava no projeto original, nem a proibição de progressão funcional dos servidores, apesar de manter a vedação de reajustes nos estados em recuperação enquanto durar o processo. Mauro Benevides ressaltou ainda que os entes que aderirem à reestruturação proposta terão de cortar incentivos fiscais em 20%, 1/3 a cada ano, durante três anos.

O texto também muda regras e restrições para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) instituído pela Lei Complementar 159/17. Na ocasião desta lei, apenas o Rio de Janeiro pôde aderir por apresentar quadro fiscal mais grave, mas não conseguiu cumprir os termos, que previam 12 restrições a aumento de despesas em troca de uma moratória de três anos no pagamento integral das parcelas das dívidas com a União.

Com as mudanças, o Rio poderá voltar ao regime e também Minas Gerais e Rio Grande do Sul poderão aderir, já que são os estados com situação fiscal mais grave e se enquadram nas novas regras. À época, outros estados entraram na Justiça para contar com a suspensão integral dos pagamentos da dívida.

A lei atual do RRF determina que os valores não pagos nesse período de moratória sejam corrigidos pelos encargos (juros e multas) originais. Já o texto aprovado estabelece o uso dos critérios previstos na Lei Complementar 148/14 – juros de 4% ao ano e atualização monetária pelo IPCA.

Tanto para os estados que aderirem ao regime com as novas regras quanto para o Rio de Janeiro (reingresso) e para estados com ações na Justiça, o texto aprovado permite o uso desses encargos em parcelamento de 30 anos do que deixou de ser pago.

Em contrapartida, o ente federado deverá dar como garantia as receitas de repasses constitucionais da União e, se for o caso, desistir de ações na Justiça contra o governo federal.

Segundo o substitutivo de Mauro Benevides Filho, em 2021 a União pagará, em nome dos estados e municípios com capacidade de pagamento (Capag) A, B ou C, as prestações de operações de crédito, inclusive com instituições multilaterais (BID e Bird, por exemplo).
O pedido deve ser feito pelo ente federado até 31 de dezembro de 2020; e a União assinará contrato, até 31 de dezembro de 2021, para financiar essas parcelas em 360 meses com juros de 4% ao ano e atualização monetária pelo IPCA.

Também durante 2021, o texto congela os índices atuais de endividamento adicional para os estados e municípios classificados nas categorias A e B e permite àqueles da categoria C contraírem dívidas equivalentes a 3% da receita corrente líquida de 2020 se aderirem ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, no âmbito do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal criado pelo projeto.

Metade do dinheiro obtido com os novos empréstimos poderá ser destinado a fundos de previdência dos servidores públicos dos estados que já adotaram novas regras de aposentadoria, pensão e benefícios.

União, estados, DF e municípios ou mesmo os órgãos nos quais se subdividem terão prazo até o fim de 2032 para obedecer aos limites do teto de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

Atualmente, essa lei concede dois quadrimestres para o governo voltar ao limite desse tipo de gasto, tomando medidas como não conceder aumentos salariais e não criar novos cargos, diminuir horas extras ou ainda cortar cargos em comissão e até exoneração de servidores efetivos.

Lei Kandir
Nesta semana, a Câmara também encerrou uma polêmica que durou mais de 24 anos devido à chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87/960). Esta legislação exonerou as exportações de todos os tributos, inclusive estaduais, e remeteu a uma outra lei complementar a definição de critérios para as compensações aos estados e ao Distrito Federal. A lei, no entanto, nunca havia sido votada pelo Congresso.

Com a aprovação na segunda-feira (14) do Projeto de Lei Complementar 133/20, do Senado, a Câmara formaliza acordo entre a União e os estados e encerra disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações. A nova lei prevê repasses de R$ 58 bilhões pelo governo federal entre 2020 e 2037.

As negociações, iniciadas em 2019 e terminadas em maio deste ano, levaram ao acerto desse pagamento e de mais R$ 3,6 bilhões condicionados à repartição com todos os estados e municípios de royalties arrecadados pela exploração de petróleo, de recursos hídricos e minerais. Essa repartição deve constar da PEC do Pacto Federativo (PEC 188/19), que aguarda votação no Senado.

A título de quitação do repasse temporário pendente de 2019, o projeto ainda determina o rateio de mais R$ 4 bilhões com dinheiro a ser arrecadado no leilão de petróleo do pré-sal dos campos de Atapu e Sépia, que está previsto para o terceiro trimestre de 2021. Assim, o valor global do acordo soma R$ 65,6 bilhões.

Dos R$ 58 bilhões previstos entre 2020 e 2037, R$ 4 bilhões serão entregues a cada ano entre 2020 e 2030. De 2031 a 2037, os valores vão diminuindo R$ 500 milhões ao ano (R$ 3,5 bilhões em 2031; R$ 3 bilhões em 2032; e assim por diante).

Em contrapartida, os estados desistirão de todas as ações na Justiça sobre o tema dentro de dez dias da publicação da futura lei; e a obrigação da União de entregar recursos compensatórios acabará.

Auxílio ao futebol
Os deputados acataram ainda, na semana, o Projeto de Lei 1013/20, que suspende, durante a pandemia de covid-19, os pagamentos das parcelas devidas pelos clubes de futebol ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).
Na votação, o Plenário rejeitou três emendas do Senado. Entre as alterações propostas pelos senadores estava a volta da assistência a ex-atletas e atletas em formação, que foi revogada na proposta aprovada pela Câmara.

Os deputados também rejeitaram uma emenda que exigia a manutenção de empregos como condição para o clube ter acesso ao benefício de suspensão dos pagamentos do Profut. A terceira emenda do Senado impunha critérios técnicos e científicos para o adiamento de jogos por motivo de saúde coletiva.

Setor elétrico
Outra matéria aprovada foi a Medida Provisória 998/20, altera regras do setor elétrico. A proposta remaneja recursos da área para permitir a redução de tarifas de energia e reorganiza o segmento nuclear para a conclusão do projeto da usina de Angra 3.

Ainda conforme o texto os subsídios às energias solar, eólica e de biomassa só serão extintos 12 meses após a promulgação da nova lei. O governo havia proposto acabar com os benefícios em setembro deste ano. A medida também permite incentivo à geração de energia a partir de fontes renováveis em prédios públicos utilizando recursos de eficiência energética.

A medida provisória transfere para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), entre 2021 e 2025, 30% dos recursos que as concessionárias de energia elétrica são obrigadas a aplicar em programas de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e de eficiência energética. Verbas para projetos contratados ou iniciados serão preservadas.

Atualmente, há R$ 3,4 bilhões não utilizados em projetos de P&D e eficiência energética, que poderão ser direcionados para a CDE, a fim de diminuir potenciais aumentos tarifários por causa dos efeitos da pandemia.

O texto aprovado ainda prevê a criação de adicional tarifário para arcar com os custos relacionados ao contrato de comercialização de energia elétrica de Angra 3 e determina que a outorga de autorização para a exploração da usina nuclear seja de competência exclusiva de uma empresa estatal.

A MP determina ainda a transferência para a União de todas as ações da Indústrias Nucleares do Brasil (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep), inclusive as que estão nas mãos da iniciativa privada. As duas estatais, que hoje atuam como sociedades de economia mista (S/A), serão transformadas em empresas públicas vinculadas ao Ministério de Minas e Energia.

LDO
Em sessão do Congresso, na quarta-feira (16), os parlamentares aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, que traz com meta fiscal déficit primário de R$ 247,1 bilhões.

O texto indica ainda a correção do salário mínimo em janeiro dos atuais R$ 1.045 para R$ 1.088. Essa variação corresponde à previsão de inflação acumulada neste ano pelo INPC. A regra que previa aumentos reais acabou em 2019.

A versão aprovada restringe a execução provisória (1/12 do previsto) às despesas correntes inadiáveis, como ocorre atualmente. Como metas e prioridades, o parecer prevê políticas para a primeira infância, os investimentos em andamento, o programa habitacional Casa Verde e Amarela nas cidades com até 50 mil habitantes e mais 125 iniciativas destacadas por congressistas.

Não há data para análise da proposta de Orçamento (PLN 28/20). As datas previstas pela Constituição para aprovação dessas leis orçamentárias não serão cumpridas – o texto da LDO deveria ter sido aprovado até agosto. O prazo do Orçamento é dia 22 de dezembro.

Com informações da Agência Câmara de Notícias