Advogados ativos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderão adquirir porte de arma de fogo para defesa pessoal. A medida, que altera o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, está prevista no Projeto de Lei 3307/23 do pedetista fluminense Marcos Tavares.
Marcos Tavares aponta que juízes e promotores podem usar de arma de fogo para defesa pessoal expresso em suas Leis Orgânicas. O Estatuto dos Advogados determina que ‘não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos’. Assim, para o deputado, “Advogados, Juízes e Promotores devem ser tratados com equidade”.
Para justificar o proposto, o deputado cita que, assim como juiz e promotor, os advogados expõem a vida e integridade física, mas não possuem autorização em lei para portar arma de fogo para resguardar a vida e “repelir injusta agressão”.
Ascom Lid./PDT
