Está para análise na Câmara a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34 de 2015, do deputado Sérgio Vidigal (PDT-SC), que garante o fim do segredo de justiça e o acesso à informação para população.
A PEC garante amplo acesso, aos cidadãos e à imprensa, sobre as informações de um processo judicial nos casos de lesões contra o patrimônio público.
Para Vidigal, o uso do segredo de justiça serve apenas para incentivar o vazamento de informações de inquéritos e processos. “Dessa forma, não pode existir segredo de justiça em processos envolvendo desvio de recursos públicos. Isso nada tem a ver com a vontade de tornar pública a verdade, tratando apenas de manipulação dos fatos que são convenientes”, defendeu o deputado.
Portanto, prossegue o deputado, “é preciso modificar a constituição uma vez que, nos dias atuais, com a internet, aplicativos e redes sociais, é praticamente impossível manter segredo sobre processos que chamam a atenção da imprensa e opinião pública. O segredo de justiça não é suficiente para impedir vazamentos indesejados”, opinou.
A proposta tramita em conjunto com a PEC 68/07 e está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
Ascom Lid./PDT com assessoria do deputado
