A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (18) a situação dos estados que ultrapassaram o limite de gastos com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00). O pedido para o encontro é de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
Segundo dados divulgados pelo Tesouro Nacional, sete estados descumpriram limites previstos na lei em 2018: Minas Gerais, Mato Grosso, Paraíba, Roraima, Tocantins, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. “A crise pela qual o País atravessa guarda relação umbilical com o descontrole das despesas pelos entes federados”, avalia o deputado.
A LRF determina que a despesa total de pessoal dos estados não poderá superar 60% da sua receita corrente líquida. Se a despesa exceder a 95% desse limite, a lei veda a concessão de reajuste e de contratação de pessoal.
E, se a despesa ultrapassar os limites, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes. “Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá receber transferências voluntárias nem contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal”, explica Benevides Filho.
Apesar das medidas drásticas previstas na lei para quem gastar mais do que o permitido pela lei, o deputado afirma que “a realidade tem demonstrado que essas medidas ou são insuficientes ou estão sendo injustificadamente ignoradas”.
“A audiência busca entender as razões pelas quais a situação fiscal dos estados brasileiros chegou a níveis críticos e o onde a LRF pecou por não conseguir controlar os gastos mantendo-os nos limites definidos pelo legislador”, explica Benevides Filho.
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Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara
