O cumprimento da função social da propriedade rural poderá ser beneficiado se o Congresso Nacional aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 419/18 apresentada pelo deputado Assis do Couto, do PDT do Paraná. A proposta inclui o pagamento da contribuição rural entre os critérios que propicia a ação.
Para Assis do Couto, a mudança é uma atualização do texto constitucional. Pela Constituição, a função social é cumprida, simultaneamente, pelo aproveitamento racional da terra, utilização adequada dos recursos naturais, respeito à legislação trabalhista e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores. O Estado pode desapropriar o imóvel rural que não cumpre com estas funções.
De acordo com o deputado, “o não pagamento das contribuições sociais prejudica o Sistema de Seguridade Social”, disse. “Embora a legislação preveja que a União complemente os recursos necessários, é fundamental que o setor rural, especialmente o empresarial, contribua adequadamente”.
A PEC 419/18 será votada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que analisará a admissibilidade do texto. Se aprovado, será criada uma comissão especial para analisar o teor da proposta. A votação final ocorrerá no Plenário da Câmara.
Ascom Lid./PDT
