A Comissão de Previdência, Assistência Social, Adolescência e Família da Câmara aprovou, na quarta-feira (12), propostas do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que trata da remuneração do conselheiro tutelar. Os projetos alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).
As matérias do deputado foram analisadas em conjunto com o PL 2602/07, que torna mais rigorosos os critérios a serem atendidos pelos integrantes dos conselhos tutelares.
Os projetos de Pompeo de Mattos são os seguintes:
PL 3890/21 – Assegura a remuneração dos conselheiros tutelares no período de desincompatibilização para cargo eletivo, bem como mantê-la em caso de reeleição para o mesmo cargo;
PL 57/22 – Trata do piso salarial profissional para os Conselheiros Tutelares;
PL 5387/23 – Dispõe sobre o voto obrigatório para a escolha de membros do Conselho Tutelar e sobre a publicidade do processo de escolha; e
PL 4000/23 – Determina que o período de campanha eleitoral para a eleição dos membros do Conselho Tutelar terá duração de 30 dias.
Os projetos serão analisados agora pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Ascom Lid./PDT
