A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (26), o parecer do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) ao Projeto de Lei Complementar 182/25, que reduz de forma linear, em 10%, os incentivos tributários federais e estabelece a responsabilidade solidária pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas fixas (bets).
A redução de que trata o texto aprovado recairá sobre as contribuições para o PIS/Pasep e a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; Financiamento da Seguridade Social – Cofins e a Cofins-Importação; Contribuição Previdenciária do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, incluindo a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.
Também vão sofrer redução o imposto sobre Rendas das Pessoas Jurídicas – IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Imposto de Importação; e Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Mauro Benevides enfatiza que não se trata de eliminar os benefícios, mas sim reduzi-los. Segundo ele, os benefícios vão continuar vantajosos para os contribuintes e vão preservar a competitividade do setor produtivo.
Para o parlamentar, a proposta atende aos requisitos constitucionais que limita em dois por cento do Produto Interno Bruto os benefícios tributários para até 2029. “O dispositivo constitucional permanece integralmente vigente e eficaz, de modo que há obrigação constitucional de cumprimento, que este projeto, justamente, busca atender”, observa.
O texto de Benevides também apresenta uma compensação fiscal às emissoras de rádio e televisão por veicular a propaganda eleitoral obrigatória de propaganda partidária. Para ele, essa é uma remuneração indireta devida pela União em contrapartida à perda de receita das emissoras decorrente da cessão compulsória de espaço publicitário.
A proposta responsabiliza solidariamente as instituições financeiras que realizam apostas de quota fixa com pessoas jurídicas não autorizadas para explorar esse segmento, conforme legislação federal. Responsabiliza ainda, pessoas físicas ou jurídicas que divulgarem publicidade ou propaganda comercial de bets não autorizadas.
O objetivo é aprimorar a fiscalização e coibir a atuação de operadores não autorizados, criar mecanismos para bloquear o fluxo financeiro de atividades ilícitas e garantir o recolhimento dos tributos devidos e promover a equidade concorrencial no setor.
Ascom Bancada PDT na Câmara
