A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 530/20, do pedetista cearense André Figueiredo, para anular a Resolução 126/20 que reduz a tributação sobre revólveres e pistolas ao incluir esses itens na lista de produtos que têm tarifa diferente da Tarifa Externa Comum (TEC).
Para André, a medida é desprovida de razoabilidade, contraria os acordos do Mercosul e incentiva a posse e o porte de armas no País. “Essa medida não traz qualquer benefício, a não ser o incentivo à criminalidade”, pontua.
Ainda de acordo com o parlamentar, o ato presidencial também é um afronta e “não se pode admitir, portanto, uma arbitrariedade como essas, por meio de um ato infralegal, sem qualquer discussão pelas Casas Legislativas”, finalizou.
Concomitantemente, também foram aprovados os PDLs 543 e 546/20, dos pedetistas Mário Heringer (MG) e Dagoberto Nogueira (MS), respectivamente, que seguem agora para a Comissão de Finança e Tributação.
Ascom Lid./PDT
