A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que proíbe a renovação automática de contratos de prestação de serviços sem autorização expressa do consumidor.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), para o Projeto de Lei 341/15. Segundo Queiroz, o substitutivo pretende tornar a renovação dos contratos mais segura e cômoda para os consumidores, garantindo a prestação ininterrupta do serviço.
A medida pretende combater prática generalizada entre prestadores de serviço de renovar o contrato firmado com seus usuários quando estes não se manifestam em contrário. “A renovação ou prorrogação automática não contraria o interesse do consumidor quando ele necessita ou tem vontade de continuar utilizando o serviço por períodos sucessivos, sem comprometer-se, com obrigações de prazo indeterminado”, disse o relator.
Pelo texto, a possibilidade de renovação ou prorrogação deve estar explícita no contrato ou no aditivo e só poderá ocorrer por meio de autorização prévia do consumidor com antecedência mínima de 30 dias do fim da vigência do contrato. O projeto original previa 60 dias.
