Aprovado projeto de Pompeo de Mattos que cria cota para pessoa com deficiência na OAB

Aprovado projeto de Pompeo de Mattos que cria cota para pessoa com deficiência na OAB

Projeto de Lei 2617/19, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), para determinar que os escritórios de advocacia e as unidades da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) promovam a inclusão de advogados e funcionários com deficiência, teve o texto aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência nesta terça-feira (9).

O objetivo da proposta, segundo o deputado, é compatibilizar o estatuto com a Lei Brasileira da Inclusão. Pompeo de Mattos afirma que a OAB é um organismo especial, citado até na Constituição, e deve também se submeter às regras de inclusão das pessoas com deficiência.

Segundo o projeto, a quantidade de funcionários e advogados com deficiência vai variar conforme o número de advogados associados às unidades da OAB ou escritórios de advocacia. O mínimo será de 2% para quadro igual ou superior a 25 advogados, até chegar a 5% para quadro igual ou superior a 100 advogados.

A proposta permite ainda que o advogado com deficiência requeira à OAB que o documento de identidade profissional, disponibilizado pela entidade, informe sobre a deficiência.

Conclusivo nas comissões, o projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Ascom Lid./PDT