A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou, nesta quarta-feira (22), com substitutivo, o Projeto de Lei 2134/24 da deputada Duda Salabert (PDT-MG), que altera o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, para dar um destino final a veículos automotores de modo a não afetar o meio ambiente.
Pela proposta aprovada, o veículo apreendido ou removido e não reclamado por seu proprietário no prazo de 180 dias após o recolhimento será leiloado ou destinado na forma ambiental correta, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Atualmente, o CTB estipula prazo de sessenta dias.
Ainda de acordo com a nova redação, veículos, sucatas e peças descartadas que estiverem nos depósitos há mais de um ano poderão ser destinados à reciclagem, independentemente da existência de restrições sobre o veículo. Com relação aos sinistrados, queimados, adulterados ou veículos estrangeiros, esses serão reciclados, respeitado o prazo de cento oitenta dias, sempre que o leiloeiro julgar ser essa a medida apropriada.
O novo texto obriga os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes a implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor de veículos automotores, suas peças e acessórios, conforme o previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Tramitação: As comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania também vão se pronunciar sobre a matéria.
Ascom Lid./PDT
