A Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou, nesta quarta-feira (22), relatório favorável da deputada Duda Salabert (PDT-MG) ao Projeto de Lei 786/24, que dispõe sobre a incidência do imposto de exportação sobre as operações relativas a animais vivos.
A proposta estabelece alíquota mínima de 50% do Imposto de Exportação (IE) nas operações que envolvam animais vivos classificados no Capítulo 1 da Nomenclatura Comum do Mercosul, exceto para exportações sem finalidade lucrativa ou destinadas a instituições sem fins lucrativos que atendam a padrões mínimos de bem-estar animal definidos pelo Poder Executivo.
Conforme a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), o Capítulo 1 classifica diversos animais vivos, exceto peixes, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos.
Para Duda, a proposta promove agregação de valor. Ela salienta que a exportação de bovinos em pé gera divisas inferiores às obtidas com carne processada e produtos de maior complexidade.
“Restabelecer o imposto de exportação a 50 % induz investimentos em logística interna, gerando emprego qualificado, receita tributária e estímulo à adoção de melhores práticas sanitárias”, aponta a deputada.
Além disso, continua a parlamentar, “a exportação de carga viva impõe um conjunto cumulativo de estressores físicos, fisiológicos e sanitários. Esses estressores fazem com que a medida tributária proposta (alíquota mínima de 50 % de IE) atenda não apenas à proteção ética dos animais, mas também à prevenção de riscos sanitários relevantes”, conclui Duda.
Ascom Lid./PDT
