O deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) apresentou na Comissão de Saúde parecer favorável, com substitutivo, ao Projeto de Lei 1613/22 que, originalmente, criaria a plataforma “Cura”, a fim de promover e assegurar a efetivação dos direitos de acesso aos medicamentos de alto custo pelos cidadãos
Dorinaldo enalteceu a iniciativa por aprimorar o acesso à saúde. Contudo, ressaltou o deputado, ao criar a plataforma, a proposta se tornaria inconstitucional, portanto, prejudicada, por já está comtemplada na Lei Orgânica da Saúde e dentro do campo de atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS).
“Por isso, é recomendável que novos dispositivos legais que tratem de aspectos sobre os referidos temas sejam inseridos nas leis vigentes, em vez de se utilizar de leis autônomas, como o faz a proposição em análise”, justifica o deputado.
O deputado esclareceu que criar a plataforma sem definir responsabilidades sobre sua implantação e gerenciamento, “pode ser um caminho ineficiente e antieconômico”. Por isso a viabilidade de adequar o projeto às publicidades já existentes SUS.
As próximas análises serão nas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Ascom Lid./PDT
