O deputado André Figueiredo (PDT-CE) é coautor do Projeto de Lei 2479/25, que dispõe sobre os direitos dos trabalhadores de plataformas digitais de entregas e estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências. A proposta aprovada nesta quarta-feira (26), na Comissão de Comunicação da Casa.
O texto original previa piso mínimo por quilômetros de distância, com adicional para cada excedente. Contudo, um substitutivo foi apresentado para estipular uma remuneração mínima horária do trabalhador que faz entregas por plataforma, equivalente a 200% do salário mínimo nacional.
Ainda pela redação, o trabalhador deverá ser informado previamente, de modo claro e preciso, o valor total da remuneração; a distância aproximada a ser percorrida; o tempo estimado para execução; o endereço de retirada e entrega; o tipo de produto a ser transportado; e o valor da taxa retida pela plataforma, se houver.
Ficou mantido no novo texto a responsabilidade das plataformas por contratar seguro de acidentes pessoais, com valores mínimos de R$ 120.000,00 em casos de morte acidental, R$ 60.000,00 para invalidez permanente total ou parcial e R$ 15.000,00 para despesas médicas de urgência.
As plataformas devem manter atendimento remoto escalonado, com suporte emergencial 24 horas por dia e canal especializado para situações graves, garantindo que o trabalhador receba assistência adequada e imediata em caso de acidentes, discriminação, agressões ou outras ocorrências de risco.
Também deverá ser ofertado diretamente pelas plataformas ou em parceria com o comércio local e com o poder público, pontos de apoio aos trabalhadores.
O descumprimento das obrigações sujeitará a plataforma digital à aplicação de multa de até 250 (trezentos e cinquenta) horas de trabalho-base, considerada a remuneração mínima por hora prevista nesta norma.
O projeto ainda vai ser analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Bancada PDT na Câmara
