O Plenário aprovou, nesta terça-feira (22/03), um requerimento do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que pede urgência na apreciação do Projeto de Lei 4.923/13 (e seus apensados), que exige mais rigor na liberação de alvarás de funcionamento para casas de entretenimento que operem em local fechado, como boates, casas de shows e congêneres.
O texto a ser votado é o substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano, que atribui maior poder ao Corpo de Bombeiro.
Ainda pelo texto, a cópia do alvará de funcionamento dos empreendimentos deverá ser fixada na entrada, com a indicação da lotação máxima permitida. Após a concessão do alvará, não poderão ser feitas alterações na estrutura física ou que coloquem em risco a segurança, sem autorização prévia do órgão competente e vistoria técnica.
Para Subtenente Gonzaga, como o assunto foi amplamente discutido nas comissões com a participação de especialistas, pelo Conselho Nacional do Corpo de Bombeiros e ser de interesse nacional, é justo o pedido de urgência. “Vários parlamentares já requereram a inclusão da proposta principal e seus apensados na Ordem do Dia, e diante da relevância, é inadiável a aprovação da matéria”, justificou.
Ascom Lid./PDT
