O Plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (16), o requerimento para apreciar em regime de urgência, o Projeto de Lei 6.385, de 2016, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta.
Pela proposta, os órgãos e entidades federais da administração direta e indireta terão de utilizar, preferencialmente, os serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) nas demandas de transporte e tratamento de cargas. Ainda de acordo com o texto a contratação de serviços postais não exclusivos poderá ocorrer sem licitação.
André Figueiredo ressalta que, pela Constituição, a Empresa tem responsabilidade de prestar serviços postais em todo o território nacional. “É certo o elevado custo da empresa para dar cumprimento ao dispositivo legal, em razão da significativa extensão territorial de nosso país”, destaca.
Com o regime de urgência, a proposta deixa de ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
