Proposta (PDL 240/19) do deputado André Figueiredo (CE), líder do PDT na Câmara, revoga o decreto presidencial que libera de maneira quase irrestrita o porte de armas no país. O parlamentar argumenta que a medida é inconstitucional porque exorbita o poder do presidente de legislar. Isso porque o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) estabelece claramente as categorias autorizadas a portar armamentos.
Curiosamente, André Figueiredo utiliza, na justificativa do projeto, os mesmos argumentos utilizados por Jair Bolsonaro quando deputado, em 2013. Na ocasião, o hoje presidente apresentou proposta para sustar um decreto da presidente Dilma Rousseff que liberava o uso de armamentos para servidores do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) e para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
Na justificativa, Bolsonaro ressaltava exatamente que o Estatuto do Desarmamento “estabelece taxativamente a quem é conferida autorização para o porte de armas de fogo”. Por isso, o decreto excederia o poder regulamentar da então presidente da República.
O decreto presidencial (Decreto 9.785/19) questionado por André Figueiredo, além de liberar a importação de armamentos, amplia “consideravelmente o porte de armas para um conjunto amplo de categorias”, argumenta o deputado. Entre os profissionais autorizados a carregar arma de fogo constam, por exemplo, parlamentares eleitos, caminhoneiros, jornalistas policiais, agentes de trânsito, advogados, oficiais de justiça e conselheiros tutelares. Estima-se que cerca 19 milhões de brasileiros poderão adquirir e carregar uma arma em função da medida.
