Na tentativa de frear ataques à democracia brasileira, o deputado André Figueiredo (PDT-CE), apresentou o projeto 2464/20, que define como crimes contra a segurança nacional, os atos contra o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados. A proposta altera Altera a legislação que “Define os crimes contra a segurança nacional” (Lei 7.170, de dezembro de 1986).
O deputado argumenta que a proposta não visa cercear o direito constitucional da população de se manifesta. O objetivo é garantir que o também direito de liberdade de expressão não viole outros direitos fundamentais, como exemplo, a democracia.
“A lei não pode admitir como legítimas condutas que, a pretexto do exercício de uma liberdade pública fundamental, coloquem em risco, por meio de manifestações públicas, rigorosamente, outros direitos e instituições fundamentais de igual dignidade constitucional”, explica André Figueiredo.
Segundo André Figueiredo, o texto traz à tona a discussão de até onde o direito à manifestação e à liberdade de expressão podem ir sem ferir a Constituição Federal brasileira. “É inadmissível que manifestações sejam utilizadas para fazer apologia ao fim do direito de se manifestar”, assinala o deputado.
Ascom Lid./PDT com assessoria do deputado
