O deputado André Figueiredo (PDT-CE) apresentou projeto de decreto legislativo (PDL 161/21), para sustar o Decreto 10.674/, de 13 de abril de 2021, do governo federal, que inclui os Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização.
Para o parlamentar, a medida fere a Constituição Federal. “Esse decreto é manifestamente inconstitucional, devendo, portanto, sujeitar-se ao controle direto do Congresso Nacional, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição”, justifica André Figueiredo.
Nas palavras do deputado, a o projeto de privatização tenta demonizar os Correios para a opinião pública e também contrapõe estudos que mostram que, só no ano passado, a estatal teve lucro bilionário. “Os Correios conecta os quatro cantos desse país permitindo a integração regional, não podemos permitir essa perversidade”, conclui.
Ascom Lid./PDT
