Agenda do plenário – 09/03 – 13/03

Agenda do plenário – 09/03 – 13/03

Nesta semana, deputados e senadores realizam sessão conjunta em que podem votar os projetos de lei complementar do Executivo relativos ao acordo para execução do orçamento de 2020. Antes, no entanto, têm votar dez vetos presidenciais restantes da sessão anterior. Na pauta da Câmara, o projeto mais importante é o que torna permanente o pagamento de 13º para beneficiários de benefício de prestação continuada. Na quarta-feira, os deputados também debatem, em comissão-geral, no plenário, o corona vírus.

Congresso

Terça-feira (10)

Em sessão conjunta, deputados e senadores podem votar nesta terça-feira (9), às 14 horas, os projetos de lei complementar relativos ao acordo entre Executivo e parlamentares para execução do orçamento de 2020. Os três PLNs regulamentam a execução de emendas impositivas, do relator da lei orçamentária e de comissões, e diminuem o valor total das emendas do relator, transformando-as em despesas a cargo do Executivo. Antes de votar os PLNs, no entanto, o Congresso precisa “limpar a pauta”, votar os dez vetos remanescentes da sessão anterior.

Vetos
O primeiro a ser votado será o veto total ao Projeto de Lei 3055/97, que aumenta o limite de renda per capita familiar de quem tem direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A elevação seria de um quarto, limite atual, para meio salário mínimo.

Lei anticrime
Também merece destaque o veto parcial ao projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18), que atingiu sete tópicos, como a permissão para o governo fechar acordo com indiciados e desistir de processar a pessoa por crimes contra o patrimônio público previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o chamado acordo de não persecução penal.
O texto vetado previa que o acordo com o Ministério Público deveria resultar no ressarcimento integral do dano, na devolução de vantagens obtidas indevidamente e no pagamento de multa de até 20% do valor do dano. Para o governo, isso geraria insegurança jurídica porque o dispositivo contraria artigo da própria lei que não foi alterado, deixando de fora da proposta de acordo o órgão lesado.

– Câmara

Terça-feira (10)

Décimo terceiro para o BPC
O Plenário da Câmara dos poderá votar a medida provisória que torna permanente o pagamento de 13º salário para os beneficiários do Bolsa Família. Originalmente, a MP 898/19 previa o pagamento do abono natalino apenas em 2019, mas o projeto de lei de conversão de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) propõe o pagamento em todos os anos, assim como para os que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Entre os deputados que apresentaram emendas para tornar o benefício permanente está André Figueiredo (PDT-CE).

Negociações com o Fisco
Em pauta consta ainda a Medida Provisória 899/19, que regulamenta a negociação de dívidas com a União, com descontos de até 50% e parcelamento em 84 meses. O projeto de lei de conversão do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) prevê desconto maior (70%) para micro e pequenas empresas e Santas Casas, com parcelamento em até 120 meses. O texto também cria a transação para dívidas de pequeno valor (até 60 salários mínimos) e permite o uso do mecanismo para dívidas junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao Simples Nacional sob certas condições.

Serviços ambientais
A conversão de multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente é o tema da Medida Provisória 900/19, que regulamenta o assunto por meio da criação de um fundo para recolher multas ambientais federais destinadas a projetos com essas finalidades e também consta da pauta. De acordo com o projeto de lei de conversão, a pessoa ou empresa multada poderá, por conta própria, tocar projetos ambientais relacionados a objetivos listados no texto. Se preferir, poderá contar com desconto de até 60% da multa aplicada e depositar o valor no fundo em até 24 prestações corrigidas pela taxa Selic.

Quarta-feira (11)

Comissão-geral, no plenário da Câmara, debate as ações preventivas de vigilância sanitária e possíveis consequências para o Brasil quanto ao enfrentamento do coronavírus. O debate, marcado para as 13h55, ocorre por sugestão da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). Ela foi relatora do projeto que deu origem à lei que regula a situação de emergência para combater o coronavírus (Lei 13.979/20).

Câmara Notícias