O deputado Afonso Motta (PDT-RS) foi designado relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/23, que insere o Oficial de Justiça na Constituição Federal, classificando-o como carreira típica de estado, exclusiva de bacharel em Direito.
A proposta foi apresentada pelo pedetista André Figueiredo (CE) em maio deste ano e, após a conferências das assinaturas, foi enviada para a CCJ. Para ser aceita e começar a tramitar, a PEC precisa de, no mínimo, 171 assinaturas individuais de parlamentares.
André Figueiredo destaca que o Oficial de Justiça representa a concretude das decisões judiciais proferidas pelos diversos tribunais espalhados pelo país, que a atuação desse profissional é fundamental para a garantia do devido processo legal e impessoalidade no cumprimento das decisões jurisdicionais.
“Os Oficiais de Justiça personalizam nas ruas o que é decidido com imparcialidade, isenção e responsabilidade. Carregam na linha de frente de batalhas judiciais sua atividade essencial de realizar justiça no caso concreto”, afirma.
Entenda o regime de tramitação de uma PEC
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara
