O deputado Afonso Motta (PDT-RS) é coautor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 800/25 que susta a Consulta Pública 50000.034372/2025-74, da Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata do novo modelo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.
O processo “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.
Os autores do projeto declaram que a consulta pública não observou os requisitos legais e regimentais exigidos para sua validade, uma vez que ultrapassa o poder regulamentar da SENATRAN. Além disso, continuam, o órgão não analisou o estudo de impacto da medida, submetendo à sociedade um debate sobre uma proposta cujos efeitos sobre a segurança no trânsito, sobre a economia do setor e sobre a vida dos cidadãos são completamente desconhecidos.
Ainda para os parlamentares, o processo invade competência do Poder Legislativo e carece de ampla participação social efetiva, violando os princípios da publicidade, da legalidade e da segurança jurídica.
Ascom Bancada PDT na Câmara
