Na semana em que a Lei Maria da Penha completa 12 anos, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, aprovou a proposta (PL 7559/14), deputada Flávia Morais (PDT-GO), que cria um fundo nacional para promover os direitos da mulher. O projeto também permite deduzir do imposto de renda, de pessoas físicas e jurídicas, as doações efetuadas aos fundos municipais, estaduais e nacional, destinados à promoção dos direitos da mulher.
O texto, aprovado na forma de um substituto do deputado Pompeo de Mattos (RS), limita o uso dos recursos destinados ao fundo, impedindo que a verba seja empregada na compra de material e equipamentos que facilite, direta ou indiretamente, a prática do aborto provocado.
Ainda pela proposta, deverá ser criado o Portal da Transparência Virtual, onde poderão ser disponibilizadas as contas de receita e despesa do Fundo, além das informações sobre o montante captado e das ações desenvolvidas.
De acordo com Flávia Morais, apesar dos avanços nas políticas para mulheres, existe ainda carência de uma educação pública universal de qualidade e infraestrutura que possibilite o pleno desenvolvimento e a igualdade dos gêneros. “O Brasil continua sendo um país violentamente desigual. As mulheres continuam a carregar os fardos da pobreza, da desigualdade e da violência”, afirma a parlamentar.
Ascom Lid./PDT
