Comissão de Trabalhou aprovou relatório, do deputado pedetista André Figueiredo (CE), ao projeto (PL 7843/17) que institui a Lei de Eficiência Pública. O objetivo da proposta é criar regras e instrumentos para melhorar a eficiência da administração pública.
O projeto, inspirado em um conjunto de decretos e portarias editados no âmbito do Poder Executivo Federal nos últimos anos, consolida na forma de uma lei, que será aplicada aos três poderes e às três esferas da federação, medidas voltadas à desburocratização; informatização e processo eletrônico; acesso à informação e transparência; abertura de bases de dados; inovação; pesquisas de satisfação e outras formas de participação social; e criação e efetivação de ouvidorias.
André Figueiredo, em seu relatório, usou a experiência adquirida no Executivo, quando ministro das Comunicações, e incluiu no projeto, do deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), princípios que tratam da informatização dos processos de trabalho e a priorização da oferta de serviços públicos em meio digital; compartilhamento de dados e da capacidade de serviço entre órgãos públicos, inclusive, entre os poderes e os entes da federação; além da eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido; e governo como plataforma.
Para deputado, o projeto representa a concretização do princípio constitucional da eficiência e, o que é melhor, para a melhoria dos serviços públicos.
Conclusiva nas comissões, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, seguindo posteriormente para apreciação no Senado.
Ascom Lid./PDT
