Está em Análise no Senado Federal o PLC 113/14 (na Câmara, PL 3014/11), do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que permite aos consumidores a instalação de equipamentos próprios para controlar a utilização de serviços públicos e comparar sua medição com a do equipamento do fornecedor do serviço.
Conforme o texto, os brasileiros vão poder dimensionar os gastos com os serviços de gás liquefeito ou natural encanado, energia elétrica, água encanada, telefonia. A instalação do segundo relógio será custeada pelo consumidor interessado.
De acordo com Félix Mendonça Jr., “o consumidor geralmente tem noção do seu nível de utilização dos serviços, mas, se suspeita que a medição oficial é incorreta, não tem como confrontar e se vê obrigado a pagar a fatura para não sofrer o corte do serviço”, finalizou.
Ainda pela proposta, texto, se comprovada cobrança indevida, o consumidor terá direito à repetição do indébito, nos termos da legislação em vigor, e, na reincidência, a valor igual a dez vezes o que foi pago em excesso.
AscomLid./PDT com Ag. Senado
