Por iniciativa do deputado André Figueiredo (CE), o embaixador da delegação da União Européia (UE) no Brasil, João Cravinho, reuniu-se com a presidente e o relator da Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais, deputados Bruna Furlan (PSDB/SP) e Orlando Silva (PCdoB/SP), respectivamente, para estabelecer um canal de diálogo entre o bloco europeu e o Brasil. A ideia é que a experiência europeia possa servir como guia no debate sobre o complexo tema discutido na Comissão. Segundo André Figueiredo, que é o vice-presidente da Comissão, “a União Europeia será um parceiro no aprendizado e construção de uma Lei moderna que tenha como objetivo proteger esses dados”. Uma segunda reunião acontecerá ainda nesta semana com representantes do parlamento europeu.
O diretor-geral de Comunicação, Conteúdo e Tecnologia da delegação, Carlos Oliveira, explicou que uma Lei de Proteção de Dados precisa levar em conta noções como confidencialidade, segurança e uma forma segura de notificações quando incidentes virtuais comprometem a guarda dos dados. Segundo ele, as noções tradicionais de territorialidade perderam o sentido uma vez que não é mais possível saber onde estão os dados. “É necessário assegurar a proteção das pessoas e desenvolver uma análise das condições reais e técnicas para implementar este tipo de direitos”, explicou.
SOBRE O PL 4060/12
O PL 4060/12 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e sobre os requisitos a serem observados para reduzir o risco de destruição, perda e acesso não autorizado desses dados. Ainda durante a gestão de Dilma Rousseff, o assunto foi amplamente discutido com forte atuação do então ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, que em 2010 (verificar) abriu consulta pública para debater o tema e aproximar o país de uma possível Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, semelhante ao que já existe nos países europeus. A versão amadurecida pós-consulta pública com inovações significativas foi submetida ao Congresso Nacional no último dia 12 de maio, pouco tempo antes do afastamento da presidenta eleita. O PL em debate na Comissão é de autoria do deputado Milton Monti (PR-SP) ao qual foi apensado a proposta do Poder Executivo. Ele contempla a garantia do direito à proteção dos dados pessoais e prevê a existência de um órgão competente para a fiscalização e regulação, de forma a tornar efetiva uma política pública de proteção de dados pessoais.
