A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (27/10), a Medida Provisória 1375/26, que amplia o número de carreiras com direito à indenização paga a servidores que trabalham em localidades estratégicas de fronteira. A proposta tem prazo de validade até sexta-feira (30) e ainda precisa ser votada no Senado.
A indenização é destinada a servidores que atuam na prevenção, no controle, na fiscalização e no combate a crimes transfronteiriços. O benefício continuará sendo de R$ 91, valor pago por dia de efetivo trabalho nessas localidades. O texto também valida pagamentos retroativos para certas categorias.
À MP foram acrescentados, por meio de projeto de lei de conversão, outras carreiras para receber a indenização além das previstas inicialmente pela MP.
Segundo o texto aprovado, passam a ter direito à indenização os integrantes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); carreira de analista técnico do Poder Executivo federal em exercício na Polícia Federal, na Polícia Rodoviária Federal e na Receita Federal; carreira de auditoria federal de finanças e controle; entre outras carreiras.
A medida também permite que servidores alcançados pelas emendas constitucionais 79 e 98 exerçam o direito de opção para integrar quadros em extinção da administração pública federal, conforme regras previstas na Lei 15.367/26.
A mudança alcança servidores dos antigos territórios federais do Acre, do Amapá, de Roraima e de Rondônia (que hoje são estados) e outros grupos definidos na legislação.
O deputado pedetista Dorinaldo Malafaia, que representa o Amapá, foi o presidente da comissão mista que analisou a medida. Segundo ele, só quem mora nas fronteiras e área de difícil acesso sabe do mérito e legitimidade da medida.
“Para mim foi uma honra ter presidido essa medida provisória. Estamos com o coração feliz por ter trabalhado na perspectiva dessa MP. Parabéns ao sindicato, aos servidores públicos federais e aos que resistem no serviço público na fronteira desse País”.
Ascom Bancada PDT na Câmara
