A Comissão de Educação aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei 5166/25, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que inclui entre os direitos previstos na norma o direito à dispensa do uso obrigatório de uniforme escolar, quando atestado por laudo médico que comprove o desconforto, em qualquer instância, no educando com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Para não criar uma nova norma jurídica, o texto substitutivo aprovado inclui a iniciativa de Tavares à Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Assim, estabelece que as escolas deverão se adaptar e prevê as sensibilidades sensoriais dos estudantes incluindo a flexibilização do uso de uniforme escolar e de calçados, para promover o bem-estar e o desenvolvimento dos estudantes com TEA.
O relatório incorporou à redação de Marcos Tavares outras proposições que tramitam em conjunto. São eles:
1 – Projeto de Lei (PL) 5564/25, do próprio Tavares, que prevê a mesma garantia ao conforto sensorial, como a dispensa do uso do uniforme aos com TEA e outros transtornos do neurodesenvolvimento;
2 – PL 6362/25, que também flexibiliza o uso de calçados e a substituição de sinais sonoros ou musicais para indicar horários por alternativas adequadas; e
3 – PL 554, de 2026 que além das garantias já previstas nas outras proposições, as escolas disponibilizem, quando solicitado, a inclusão do símbolo mundial de conscientização do autismo no uniforme escolar.
Tramitação: A apreciação das propostas é conclusiva pelas Comissões e ainda vão ser analisadas pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Bancada PDT na Câmara
