O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 123/26, que obriga o condenado por maus-tratos a animais a ressarcir todas as despesas médicas com os tratamentos e demais cuidados necessários até a pronta recuperação do animal.
O juiz do caso deverá fixar na sentença condenatória o valor mínimo para a reparação das despesas pagas pelo tutor do animal. Na falta desse, o montante poderá ser destinado, por decisão judicial ou administrativa, ao órgão público, entidade de proteção animal ou à organização da sociedade civil sem fins lucrativos que tenha custeado ou executado o atendimento, vedada a destinação diversa da finalidade reparatória e assistencial.
A proposta prevê que o Poder Público poderá adotar medidas cautelares para assegurar o ressarcimento das despesas, inclusive bloqueio de valores, quando houver indícios suficientes de autoria e materialidade da agressão e risco de inadimplemento.
“O projeto promove justiça distributiva, desestimula a prática de maus-tratos, internaliza no agressor os custos da própria conduta ilícita e concretiza o mandamento constitucional de proteção da fauna”, justifica Tavares.
Ascom Bancada PDT na Câmara
