Relatório substitutivo da deputada Duda Salabert (PDT-MG) ao Projeto de Lei 5830/23 foi aprovado nesta quarta-feira (22), na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara. A proposta altera a Lei de Licitações e Contratos.
O texto proíbe pessoas físicas ou jurídicas, que nos cinco anos antes da publicação do edital da licitação tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, por crime ambiental de participarem de licitações ou execuções de contrato. Ficam fora da norma os casos em que a situação tenha sido regularizada, com o eventual cumprimento de medidas de reparação e compensação social e ambiental.
Segundo a parlamentar, a nova versão apresenta à proposta, com a restrição apenas para quem tiver condenação judicial definitiva (com trânsito em julgado) por crime ambiental “dar mais segurança jurídica”.
Assim, “o substitutivo fortalece os instrumentos de controle nas licitações, promove a cultura da sustentabilidade e garante equilíbrio entre proteção ambiental, responsabilidade e segurança jurídica” sustentou Duda Salabert.
Tramitação: As comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania serão ainda vão analisar a proposta.
Ascom Lid./PDT
