Uma proposta (PL 861/23), de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), foi aprovada nesta quarta-feira (8), com substitutivo, na Comissão de Trabalho da Câmara. O projeto de lei estabelece medidas de combate à exploração da mão de obra do trabalhador em contratos temporários
Para tanto, o texto, que além da proposta principal abrange outros projetos, determina que a empresa garanta ao empregado condições adequadas de saúde, segurança e salubridade, nas terceirizações e contratações temporárias, quando o trabalho ocorrer em suas dependências.
O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços com informação sobre a qualificação das partes; motivo, prazo e valor do contrato; e disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho.
É responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado, de forma a evitar situações de condição degradante de trabalho. Isso não exclui a condição da própria empresa contratada, cabendo a cada parte zelar pelas condições de trabalho que estejam sob seu controle ou gestão direta.
O relator da proposta, o pedetista Leo Prates (BA), assegura que a matéria promove importantes alterações na Lei do Trabalho Temporário (6.019/74), para ampliar a responsabilidade das empresas contratantes (tomadoras de serviço) e intensificar o combate ao trabalho análogo ao de escravo nas terceirizações e contratações temporárias.
Ascom Lid./PDT
